HC 953185 - DECISAO

HC 953185 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, sendo cabíveis recursos próprios; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem demonstrou, com base no conjunto probatório, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos para a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, de modo que a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: Cleiton Siebert Almeida; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal; Coacusado: Ederson de Oliveira Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Adequação Da Via Recursal, Flagrante Ilegalidade, Prova E Valoração De Elementos Probatórios
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Adequação Da Via Recursal Flagrante Ilegalidade Prova E Valoração De Elementos Probatórios

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Parties

Cleiton Siebert Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Ederson de Oliveira Santana

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio)
  2. 2 insuficiência probatória quanto à estabilidade e permanência do animus associativo para o crime de associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, sendo cabíveis recursos próprios; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem demonstrou, com base no conjunto probatório, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos para a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, de modo que a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.