HC 937691 - DECISAO

HC 937691 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, conforme os autos e consulta ao PJe, o paciente responde a outras ações penais, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva; não houve fatos novos que autorizassem revogação da prisão preventiva; os requisitos do art. 312 do CPP estavam preenchidos e a fundamentação para manutenção da custódia foi considerada idônea, admitindo-se jurisprudencialmente exceções à incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCOS AWRELLYO CAVALCANTI DOURADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva, Manutenção Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reiteração Delitiva Manutenção Da Custódia Cautelar

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Parties

MARCOS AWRELLYO CAVALCANTI DOURADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação exigida na sentença para indeferir o direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1º, do CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, conforme os autos e consulta ao PJe, o paciente responde a outras ações penais, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva; não houve fatos novos que autorizassem revogação da prisão preventiva; os requisitos do art. 312 do CPP estavam preenchidos e a fundamentação para manutenção da custódia foi considerada idônea, admitindo-se jurisprudencialmente exceções à incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.