HC 918045 - DECISAO

HC 918045 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como via recursal sem demonstrar flagrante ilegalidade, o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea, e houve alteração superveniente do alegado ato coator por sentença penal condenatória com trânsito em julgado, gerando perda de objeto.

Parties
Paciente: KAUE WAGNER SANTOS ANDRADE DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Custódia Cautelar, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Custódia Cautelar Trânsito Em Julgado Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

KAUE WAGNER SANTOS ANDRADE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de acórdão do TJSP
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como via recursal sem demonstrar flagrante ilegalidade, o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea, e houve alteração superveniente do alegado ato coator por sentença penal condenatória com trânsito em julgado, gerando perda de objeto.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.