RHC 192412 - DECISAO

RHC 192412 - DECISAO

Para réu solto, a intimação da defesa técnica é suficiente (art. 392, II, CPP); os patronos foram intimados tacitamente em 22/6/2023 e a apelação foi interposta somente em 8/7/2023, sendo intempestiva; houve múltiplas tentativas de intimação do paciente sem sucesso e falta de atualização de endereço por parte do réu; não foi demonstrado prejuízo concreto, de modo que não se reconhece nulidade processual e o habeas corpus não merece provimento.

Parties
Impetrante: R.A.H.C.; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado/contrarrazoes: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Intempestividade De Recurso, Trânsito Em Julgado, Lei Nº 11.340/06 (art. 24 A), Intimação Por Whats App, Dever De Atualizar Endereço
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Intempestividade De Recurso Trânsito Em Julgado Lei Nº 11.340/06 (art. 24 A) +2 more

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Parties

R.A.H.C.

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Estadual

Interessado/contrarrazoes

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação da sentença por ausência de intimação pessoal do réu em liberdade
  2. 2 suficiência da intimação da defesa técnica para réu solto
  3. 3 preclusão e intempestividade do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Para réu solto, a intimação da defesa técnica é suficiente (art. 392, II, CPP); os patronos foram intimados tacitamente em 22/6/2023 e a apelação foi interposta somente em 8/7/2023, sendo intempestiva; houve múltiplas tentativas de intimação do paciente sem sucesso e falta de atualização de endereço por parte do réu; não foi demonstrado prejuízo concreto, de modo que não se reconhece nulidade processual e o habeas corpus não merece provimento.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.