HC 788481 - DECISAO

HC 788481 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ nos termos do artigo 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, o Tribunal de origem confirmou que a interceptação foi judicialmente autorizada e a alegação relativa à interceptação de conversas com advogados não foi deduzida nas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento do writ implicaria indevida supressão de instância e revolvimento de matéria fático-probatória, sendo assim não conhecido o habeas corpus.

Parties
Paciente: DAYVES ANTONIO DE PAULA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Processual

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Parties

DAYVES ANTONIO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da interceptação telefônica sem prévia autorização judicial
  2. 2 valoração de interceptação envolvendo comunicação entre paciente e seus advogados
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ nos termos do artigo 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, o Tribunal de origem confirmou que a interceptação foi judicialmente autorizada e a alegação relativa à interceptação de conversas com advogados não foi deduzida nas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento do writ implicaria indevida supressão de instância e revolvimento de matéria fático-probatória, sendo assim não conhecido o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se