HC 969906 - DECISAO

HC 969906 - DECISAO

Verificado nos autos que o juízo de primeiro grau determinou expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 20/01/2025, houve superveniente perda de objeto da insurgência, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DE FREITAS AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por superveniência (alvará de soltura)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Protetiva De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Lei N. 11.340/06, Perda De Objeto Por Superveniência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Protetiva De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Lei N. 11.340/06 Perda De Objeto Por Superveniência

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Parties

MARCUS VINICIUS DE FREITAS AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação das medidas protetivas
  2. 2 eficácia penal do descumprimento de medida protetiva na ausência de ciência
  3. 3 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o juízo de primeiro grau determinou expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 20/01/2025, houve superveniente perda de objeto da insurgência, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por superveniência (alvará de soltura)

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.