HC 977577 - DECISAO

HC 977577 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade, além de estar deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, razão pela qual, com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: BRAIAN RIO DE CASTRO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Conhecibilidade
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Parties

BRAIAN RIO DE CASTRO

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas
  3. 3 desclassificação do crime de posse ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade, além de estar deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, razão pela qual, com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento ao writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.