RHC 200369 - DECISAO

RHC 200369 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e de novo título judicial (decisão de primeiro grau nos termos do §1º do art. 387 do CPP), o que esvazia o objeto da impetração; além disso, as teses suscitadas não foram apreciadas pela instância originária, de modo que seu exame por esta Corte implicaria supressão de instância e deveria ter sido sanado via embargos de declaração na origem; assim, mantém-se a impossibilidade de conhecer do writ, salvo em presença de ilegalidade flagrante, não verificada no caso.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FELIX DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Supressão De Instância Nulidade De Provas Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

ALESSANDRO FELIX DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 alegado constrangimento ilegal pela prisão provisória desde 30/03/2022
  2. 2 ausência de indício suficiente de autoria (art. 312 do CPP)
  3. 3 uso de testemunhos indiretos/de ouvir dizer

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e de novo título judicial (decisão de primeiro grau nos termos do §1º do art. 387 do CPP), o que esvazia o objeto da impetração; além disso, as teses suscitadas não foram apreciadas pela instância originária, de modo que seu exame por esta Corte implicaria supressão de instância e deveria ter sido sanado via embargos de declaração na origem; assim, mantém-se a impossibilidade de conhecer do writ, salvo em presença de ilegalidade flagrante, não verificada no caso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se