HC 910790 - DECISAO

HC 910790 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, limitada ao processamento de revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: KLEBER SCHIAVOTO SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

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Parties

KLEBER SCHIAVOTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do tráfico privilegiado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outra Corte
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, limitada ao processamento de revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.