HC 931537 - DECISAO

HC 931537 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de anterior decisão desta Corte sobre matéria idêntica (AREsp 2.704.815/SP), aplicando-se a jurisprudência que considera prejudicado o recurso especial quando já houve manifestação desta Corte em habeas corpus com idêntico objeto (AgRg no REsp 1.765.289/RJ).

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Recurso Especial Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Prejudicialidade

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Parties

JOÃO VICTOR SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão de anterior manifestação desta Corte sobre idêntico objeto
  2. 2 compatibilidade entre interposição de recurso especial e manejo concomitante de habeas corpus (jurisprudência do STF)
  3. 3 aplicação da fração de 2/3 por causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de anterior decisão desta Corte sobre matéria idêntica (AREsp 2.704.815/SP), aplicando-se a jurisprudência que considera prejudicado o recurso especial quando já houve manifestação desta Corte em habeas corpus com idêntico objeto (AgRg no REsp 1.765.289/RJ).

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.