HC 953840 - DECISAO

HC 953840 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e as nulidades invocadas encontram-se sujeitas à preclusão temporal.

Parties
Paciente: MÁRCIO WILLIAM DOS SANTOS NEVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Nulidade Processual

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Parties

MÁRCIO WILLIAM DOS SANTOS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Preclusão temporal de nulidades
  3. 3 Ausência de teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e as nulidades invocadas encontram-se sujeitas à preclusão temporal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.