HC 947872 - DECISAO

HC 947872 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese que não inaugura a competência originária desta Corte para apreciação, conforme art. 105, I, "e", da Constituição; assim, o writ não é conhecido independentemente do exame de mérito.

Parties
Paciente: RAFAEL ESCOBAR CULAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Porte Ilegal De Arma, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Da Intimidade
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Parties

RAFAEL ESCOBAR CULAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Legalidade da busca pessoal sem mandado com base em fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de supressão de prova por violação da intimidade e privacidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese que não inaugura a competência originária desta Corte para apreciação, conforme art. 105, I, "e", da Constituição; assim, o writ não é conhecido independentemente do exame de mérito.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se e intimem-se