HC 808825 - DECISAO

HC 808825 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso cabível, devendo ser conhecida apenas em presença de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; não há excesso de linguagem, pois o acórdão de pronúncia limitou-se a reconhecer indícios suficientes em juízo de admissibilidade, consignando que a prova 'sinalizaria, em tese, o dolo de matar' e reservando ao Tribunal do Júri a apreciação do mérito.

Parties
Paciente: GUILHERME DOS SANTOS FERNANDES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Linguagem, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Linguagem Pronúncia Tribunal Do Júri Competência

Case Brief

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de linguagem em acórdão de pronúncia
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus contra acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso cabível, devendo ser conhecida apenas em presença de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; não há excesso de linguagem, pois o acórdão de pronúncia limitou-se a reconhecer indícios suficientes em juízo de admissibilidade, consignando que a prova 'sinalizaria, em tese, o dolo de matar' e reservando ao Tribunal do Júri a apreciação do mérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.