HC 952258 - DECISAO

HC 952258 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o remédio processual não pode substituir o recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a" CF) e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ex officio: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento pela existência de autorização da Anvisa para importação do produto até 08/05/2025, pela ausência de prova de impossibilidade econômica, pela falta de capacidade técnica e de prescrição específica para extrato caseiro, e pelo risco de produção irregular com THC acima dos limites, não havendo, assim, elementos suficientes para concessão do salvo-conduto.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Medicinal Da Cannabis, Tráfico De Drogas, Importação De Sementes, Salvo Conduto, Competência Do STJ
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Parties

PEDRO AUGUSTO DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 competência recursal prevista no art. 105, II, "a" da CF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o remédio processual não pode substituir o recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a" CF) e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ex officio: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento pela existência de autorização da Anvisa para importação do produto até 08/05/2025, pela ausência de prova de impossibilidade econômica, pela falta de capacidade técnica e de prescrição específica para extrato caseiro, e pelo risco de produção irregular com THC acima dos limites, não havendo, assim, elementos suficientes para concessão do salvo-conduto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento da liminar às fls. 65/66.
  • Não conheço do habeas corpus.