HC 862951 - DECISAO

HC 862951 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário cabível, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e as premissas fáticas do acórdão — prisão em flagrante ocorrida após monitoramento por inteligência policial e apreensão de 490 microtubos totalizando 815,86 g — afastam a ilegalidade alegada; ademais, a alegada nulidade por ausência de recurso configura voluntariedade recursal e não deficiência de defesa; por fim, pedido de desclassificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em habeas corpus, motivo pelo qual não se conhece o writ, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GIOVANI MAGALHAES CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Nulidade, Intimação, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Nulidade Intimação +1 more

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Parties

GIOVANI MAGALHAES CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal e prova ilícita
  3. 3 nulidade por ausência de intimação do réu para constituir novo patrono

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário cabível, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e as premissas fáticas do acórdão — prisão em flagrante ocorrida após monitoramento por inteligência policial e apreensão de 490 microtubos totalizando 815,86 g — afastam a ilegalidade alegada; ademais, a alegada nulidade por ausência de recurso configura voluntariedade recursal e não deficiência de defesa; por fim, pedido de desclassificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em habeas corpus, motivo pelo qual não se conhece o writ, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.