HC 948248 - DECISAO

HC 948248 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, configurando usurpação da competência do Tribunal de origem; o STJ só atua originariamente em revisões criminais de seus próprios julgados (art.105,I,e CF), e o writ não admite revolvimento de fatos e provas nem substituição da via própria, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou.

Parties
Paciente: AXEL DOS SANTOS ARAGÃO; Paciente: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Preclusão, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

AXEL DOS SANTOS ARAGÃO

Paciente

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de readequação da pena e afastamento da majorante do art.157, §2-A, I, do CP via habeas corpus
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, configurando usurpação da competência do Tribunal de origem; o STJ só atua originariamente em revisões criminais de seus próprios julgados (art.105,I,e CF), e o writ não admite revolvimento de fatos e provas nem substituição da via própria, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.