HC 953752 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido neste Tribunal, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e existência de precedente/decisão anterior (HC n. 883.712/SP) com trânsito em julgado, razão pela qual não se procede à nova análise da matéria.
- Parties
- Paciente: JOÃO VICTOR DE JESUS MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
JOÃO VICTOR DE JESUS MARIANO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal
- 2 impossibilidade de nova análise de matéria já decidida por ser mera reiteração de habeas corpus
- 3 ausência de interesse recursal quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir e ataque ao mesmo acórdão
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido neste Tribunal, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e existência de precedente/decisão anterior (HC n. 883.712/SP) com trânsito em julgado, razão pela qual não se procede à nova análise da matéria.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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