HC 902744 - DECISAO

HC 902744 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não se verificando flagrante ilegalidade; ademais, a aplicação dos maus antecedentes e a imposição do regime semiaberto encontram respaldo na jurisprudência consolidada do STJ e do STF, e a dosimetria constitui juízo discricionário que não evidencia teratologia ou afronta aos parâmetros legais no caso concreto.

Parties
Paciente: TIAGO ROBERTO BARBOSA BRANCO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Emerson Elias Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Receptação

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Parties

TIAGO ROBERTO BARBOSA BRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Emerson Elias Teixeira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento dos maus antecedentes e influência na dosimetria e regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não se verificando flagrante ilegalidade; ademais, a aplicação dos maus antecedentes e a imposição do regime semiaberto encontram respaldo na jurisprudência consolidada do STJ e do STF, e a dosimetria constitui juízo discricionário que não evidencia teratologia ou afronta aos parâmetros legais no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.