RHC 190356 - DECISAO

RHC 190356 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pelo STJ por constituir mera reiteração do RHC n. 164.906 (liminar anteriormente indeferida e ainda em processamento nesta Corte). Subsidiariamente, a decisão reforça que a manutenção das medidas cautelares está em conformidade com a jurisprudência que autoriza a motivação per relationem e impede a revogação se inalterada a equação fática que justificou sua imposição.

Parties
Paciente / Recorrente: PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante / Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Motivação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Motivação Per Relationem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação ou flexibilização de medidas cautelares impostas em substituição à prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação por relação (motivação per relationem)
  3. 3 suficiência das condições pessoais favoráveis do paciente para revogação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pelo STJ por constituir mera reiteração do RHC n. 164.906 (liminar anteriormente indeferida e ainda em processamento nesta Corte). Subsidiariamente, a decisão reforça que a manutenção das medidas cautelares está em conformidade com a jurisprudência que autoriza a motivação per relationem e impede a revogação se inalterada a equação fática que justificou sua imposição.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.