HC 887119 - DECISAO

HC 887119 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias alegadas exigem reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do HC (Súmula 7 do STJ), não havendo ilegalidade manifesta a justificar atuação de ofício; o Tribunal de origem verificou prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia; não restou demonstrada a ausência do Aviso de Miranda na abordagem, e eventual apreciação sobre consunção do crime conexo cabe ao Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTONIO BATISTA DOS SANTOS FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Aviso De Miranda, Consunção, Súmula 7 Do STJ, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Aviso De Miranda Consunção Súmula 7 Do STJ Indícios De Autoria

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Parties

JOSÉ ANTONIO BATISTA DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da sentença de pronúncia por apoio em depoimentos de pessoas que não presenciaram os fatos
  2. 2 Validade de confissão/declarações obtidas sem Aviso de Miranda no momento da abordagem
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria e materialidade para pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias alegadas exigem reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do HC (Súmula 7 do STJ), não havendo ilegalidade manifesta a justificar atuação de ofício; o Tribunal de origem verificou prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia; não restou demonstrada a ausência do Aviso de Miranda na abordagem, e eventual apreciação sobre consunção do crime conexo cabe ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Decisão indeferindo o pedido liminar
  • Publique-se e intimem-se