HC 837378 - DECISAO

HC 837378 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível, matéria sobre nulidade de provas não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impediria o STJ de analisá‑la sem suprimir instância) e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; ademais, o reconhecimento pretendido demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAUL RENATO BORGES CEZARINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Entrada Em Domicílio, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Entrada Em Domicílio Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância

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Parties

RAUL RENATO BORGES CEZARINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 nulidade de provas por ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial ou justa causa
  3. 3 presença ou não de coação ilegal apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível, matéria sobre nulidade de provas não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impediria o STJ de analisá‑la sem suprimir instância) e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; ademais, o reconhecimento pretendido demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX do RISTJ)