RHC 209552 - DECISAO

RHC 209552 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se reconheceu irregularidade no reconhecimento fotográfico (testemunhas já conheciam o recorrente) e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes praticados em contexto de disputa territorial por controle do tráfico de drogas, representando risco à ordem pública e demonstrando indícios de autoria e materialidade suficientes para manutenção da custódia cautelar, afastando o trancamento da ação penal nesta fase processual.

Parties
Paciente: Raphael Feitosa Paiva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Organização Criminosa, Trancamento Da Ação Penal, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Organização Criminosa Trancamento Da Ação Penal Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

Raphael Feitosa Paiva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de autoria suficientes para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Ilegalidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Preenchimento dos requisitos da custódia cautelar e fundamentação da decisão; aplicação subsidiária de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se reconheceu irregularidade no reconhecimento fotográfico (testemunhas já conheciam o recorrente) e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes praticados em contexto de disputa territorial por controle do tráfico de drogas, representando risco à ordem pública e demonstrando indícios de autoria e materialidade suficientes para manutenção da custódia cautelar, afastando o trancamento da ação penal nesta fase processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.