HC 927445 - DECISAO

HC 927445 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo quando constatada flagrante ilegalidade; verificou-se que o Tribunal de origem reconheceu, de ofício, nulidade por inversão dos quesitos não arguida pelas partes, situação que viola o art. 617 do CPP e a Súmula 160/STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem reaprecie os recursos de apelação nos limites das impugnações.

Parties
Paciente: CAROLINA DE SOUZA RAMOS; Corréu: LUCAS DA SILVA RESENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem reaprecie os recursos de apelação nos limites das impugnações; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Nulidade, Tribunal Do Júri, Apelação Criminal, Súmula 160 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Nulidade Tribunal Do Júri Apelação Criminal Súmula 160 STF

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Parties

CAROLINA DE SOUZA RAMOS

Paciente

LUCAS DA SILVA RESENDE

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 anulação de acórdão por reconhecimento de nulidade de ofício (inversão da ordem do questionário aos jurados)
  3. 3 vedação à reformatio in pejus (art. 617 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo quando constatada flagrante ilegalidade; verificou-se que o Tribunal de origem reconheceu, de ofício, nulidade por inversão dos quesitos não arguida pelas partes, situação que viola o art. 617 do CPP e a Súmula 160/STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem reaprecie os recursos de apelação nos limites das impugnações.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem reaprecie os recursos de apelação nos limites das impugnações; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso ordinário.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de origem reaprecie os recursos de apelação apresentados, nos limites das impugnações.
  • Decisão deferindo liminar para suspender a sessão plenária do tribunal do júri designada para 2/8/2024, na Comarca de Raul Soares/MG, quanto à Ação Penal n. 0000258-70.2021.8.13.0540, até o julgamento definitivo deste habeas corpus.