HC 966131 - DECISAO

HC 966131 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias originárias fundamentadamente reconheceram a falta grave com base em depoimentos coerentes e uníssonos de agentes penitenciários, sendo inviável, na via estreita do HC, o reexame da prova oral que subsidia a conclusão de autoria e tipificação disciplinar.

Parties
Paciente: JESSICA CAROLINE DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Sindicância Administrativa, Prova Testemunhal, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Públicos, Nulidade Do Procedimento Administrativo
Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Falta Disciplinar Sindicância Administrativa Prova Testemunhal Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Públicos +1 more

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Parties

JESSICA CAROLINE DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 insuficiência probatória e individualização da autoria em procedimento disciplinar
  3. 3 presunção de veracidade dos depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias originárias fundamentadamente reconheceram a falta grave com base em depoimentos coerentes e uníssonos de agentes penitenciários, sendo inviável, na via estreita do HC, o reexame da prova oral que subsidia a conclusão de autoria e tipificação disciplinar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus