HC 968297 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade diante da interposição de recurso próprio (agravo em recurso especial em processamento no Tribunal de origem), em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda a impetração concomitante de habeas corpus e recurso próprio, aplicando o princípio da unirrecorribilidade.
- Parties
- Paciente: ROBSON CARAL SILVERIO FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Usuário De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ROBSON CARAL SILVERIO FERREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus concomitante com recurso próprio
- 2 pedida de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
- 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade diante da interposição de recurso próprio (agravo em recurso especial em processamento no Tribunal de origem), em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda a impetração concomitante de habeas corpus e recurso próprio, aplicando o princípio da unirrecorribilidade.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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