HC 931532 - DECISAO

HC 931532 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não há, no Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito passível de revisão, de modo que falta competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: VERÔNICA OSTANBERGUE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

VERÔNICA OSTANBERGUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 preclusão temporal de nulidades mesmo quando denominadas absolutas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não há, no Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito passível de revisão, de modo que falta competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.