HC 942050 - DECISAO

HC 942050 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incabível como substitutivo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria. O magistrado fundamentou concretamente o aumento da pena-base nas circunstâncias do crime, nos maus antecedentes e na quantidade de drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006); assim, não há intervenção deste Tribunal no juízo discricionário da instância de origem, resultando na denegação da ordem.

Parties
Paciente: LUIZ ANDRE BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial (opiniu Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

LUIZ ANDRE BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opiniu Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aumento da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de revisão judicial do juízo discricionário na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incabível como substitutivo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria. O magistrado fundamentou concretamente o aumento da pena-base nas circunstâncias do crime, nos maus antecedentes e na quantidade de drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006); assim, não há intervenção deste Tribunal no juízo discricionário da instância de origem, resultando na denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se