HC 885126 - DECISAO

HC 885126 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não sendo adequado como substituto de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante; além disso, a apelação do Ministério Público quanto ao concurso formal autorizou a Corte de origem a examinar a matéria com profundidade (efeito devolutivo).

Parties
Paciente: MURILO APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Efeito Devolutivo Da Apelação, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Concurso Formal Supressão De Instância Revisão Criminal Efeito Devolutivo Da Apelação Trânsito Em Julgado

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Parties

MURILO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no reconhecimento do concurso formal em sede de apelação por supressão de instância
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  3. 3 alcance do efeito devolutivo da apelação quanto à profundidade da análise

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não sendo adequado como substituto de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante; além disso, a apelação do Ministério Público quanto ao concurso formal autorizou a Corte de origem a examinar a matéria com profundidade (efeito devolutivo).

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se