HC 968559 - DECISAO

HC 968559 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, não se desincumbindo do ônus de instruir devidamente a impetração, sendo indispensável a pré-constituição da prova para apreciação do writ.

Parties
Paciente: RONALDO ANDRADE DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Ônus De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Ônus De Instrução

Case Brief

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Parties

RONALDO ANDRADE DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 ausência de juntada da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 ônus da defesa de instruir adequadamente a impetração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, não se desincumbindo do ônus de instruir devidamente a impetração, sendo indispensável a pré-constituição da prova para apreciação do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.