HC 945985 - DECISAO

HC 945985 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que, com base em prova emprestada e na análise das circunstâncias do caso (gravidade do delito, contemporaneidade de outros fatos e risco de reiteração), absolveu impropriamente por inimputabilidade e aplicou medida de segurança de internação por prazo mínimo de 2 anos; a substituição dessa medida por habeas corpus exigiria reexame aprofundado de matéria eminentemente técnica e fática, o que não é possível nesta via processual.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE QUIRINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Inimputabilidade, Prova Emprestada, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Inimputabilidade Prova Emprestada Tráfico De Drogas

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Parties

TIAGO HENRIQUE QUIRINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de prova emprestada
  2. 2 substituição de medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
  3. 3 alcance do art. 97 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que, com base em prova emprestada e na análise das circunstâncias do caso (gravidade do delito, contemporaneidade de outros fatos e risco de reiteração), absolveu impropriamente por inimputabilidade e aplicou medida de segurança de internação por prazo mínimo de 2 anos; a substituição dessa medida por habeas corpus exigiria reexame aprofundado de matéria eminentemente técnica e fática, o que não é possível nesta via processual.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem