Pet 17087 - DECISAO

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Não se conhece do habeas corpus porque a impetração impugna decisão monocrática do Desembargador relator do Tribunal de Justiça sem que tenha sido demonstrada a interposição de agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado, não havendo, assim, exaurimento da instância ordinária e, portanto, inexistindo a competência do STJ para o exame do writ.

Parties
Paciente: LUCAS GABRYEL SENA MONCAO RIBEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Originário Substitutivo / Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária/decisão Monocrática Sem Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Competência Do STJ, Colegialidade, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Competência Do STJ Colegialidade +1 more

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Parties

LUCAS GABRYEL SENA MONCAO RIBEIRO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Originário Substitutivo / Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária/decisão Monocrática Sem Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ sem decisão colegiada do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária e interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração impugna decisão monocrática do Desembargador relator do Tribunal de Justiça sem que tenha sido demonstrada a interposição de agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado, não havendo, assim, exaurimento da instância ordinária e, portanto, inexistindo a competência do STJ para o exame do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recebo a petição como habeas corpus originário substitutivo
  • Não conheço do habeas corpus