HC 978107 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado, o que autoriza o indeferimento liminar do writ.
- Parties
- Paciente: KAIQUE SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Reconhecimento Testemunhal, Prova Ilícita, Reconhecimento Policial
Case Brief
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Parties
KAIQUE SOUZA DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
- 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
- 3 alegação de nulidade do reconhecimento realizado na fase investigativa por violação do art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado, o que autoriza o indeferimento liminar do writ.
Court Disposition
Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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