HC 948918 - DECISAO

HC 948918 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ; além disso, o pedido de extensão da absolvição com base no art. 580 do CPP demandaria revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: GETÚLIO RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Extensão De Absolvição (art. 580 Do Cpp), Soberania Dos Veredictos, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Extensão De Absolvição (art. 580 Do Cpp) Soberania Dos Veredictos Competência Do STJ

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Parties

GETÚLIO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 HC como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de absolvição
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ; além disso, o pedido de extensão da absolvição com base no art. 580 do CPP demandaria revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Requisitadas informações