RHC 200083 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque há apelação pendente na origem abordando as mesmas questões de mérito, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e o entendimento de que o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso de apelação nem para discutir questões que exigem análise do acervo fático-probatório; adicionalmente, a superveniência da sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus impetrado contra o decreto prisional original.

Parties
Paciente/recorrente: AGNALDO MOREIRA GOMES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente (opinou Pelas Informações): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Substituição De Recurso Próprio
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Parties

AGNALDO MOREIRA GOMES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelas Informações)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus cumulativamente com apelação pendente
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir nulidade de prova que demanda apreciação do acervo fático-probatório
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus impetrado contra decreto prisional original

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque há apelação pendente na origem abordando as mesmas questões de mérito, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e o entendimento de que o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso de apelação nem para discutir questões que exigem análise do acervo fático-probatório; adicionalmente, a superveniência da sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus impetrado contra o decreto prisional original.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.