HC 929703 - DECISAO

HC 929703 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial/agravo em andamento (AREsp 2754645/SP) e não se demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão foi fundamentada em diligências policiais prévias que corroboraram denúncias anônimas, razão pela qual não se reconhece nulidade e o writ é inviável para reexaminar fatos.

Parties
Paciente: CELSO RAMOS JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Mandado De Busca E Apreensão Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CELSO RAMOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso especial?
  2. 2 Nulidade de mandado de busca e apreensão baseado em denúncia anônima
  3. 3 Possibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial/agravo em andamento (AREsp 2754645/SP) e não se demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão foi fundamentada em diligências policiais prévias que corroboraram denúncias anônimas, razão pela qual não se reconhece nulidade e o writ é inviável para reexaminar fatos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.