HC 966027 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio, regime em que o HC não é cabível salvo demonstração de flagrante ilegalidade, e não tendo sido verificada coação ilegal nem flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu a progressão de regime.
- Parties
- Paciente: LUIZ PAULO DA SILVA MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Requisitos Subjetivos Para Progressão
Case Brief
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Parties
LUIZ PAULO DA SILVA MELO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Órgão Prolator Do Acórdão
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 presença de flagrante ilegalidade como exceção ao não conhecimento
- 3 ausência do requisito subjetivo para progressão de regime
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio, regime em que o HC não é cabível salvo demonstração de flagrante ilegalidade, e não tendo sido verificada coação ilegal nem flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu a progressão de regime.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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