HC 869886 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível, não estando demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão quanto à absolvição, à dosimetria e ao regime inicial; inexistência de coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties: Paciente: PAULO RICARDO DE MATOS JANUARIO DUQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Insuficiência De Provas, Corruptção De Menores (art. 244 B Eca), Resistência Qualificada (art. 329, §1º Cp)

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Insuficiência De Provas Corruptção De Menores (art. 244 B Eca) Resistência Qualificada (art. 329, §1º Cp)

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Parties

PAULO RICARDO DE MATOS JANUARIO DUQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
2 insuficiência de provas para absolvição
3 reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conhecer do habeas corpus.
Publique-se.