HC 954923 - DECISAO

HC 954923 - DECISAO

Embora o writ não devesse substituir recurso próprio, verificada flagrante ilegalidade diante da diminuta quantidade de droga apreendida (33 gramas) e da desproporcionalidade da prisão preventiva, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para revogar o decreto prisional preventivo, autorizando a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: MAICO RAFAEL JAGER DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de MAICO RAFAEL JAGER DOS SANTOS
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade De Busca E Apreensão, Proporcionalidade Da Prisão, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade De Busca E Apreensão Proporcionalidade Da Prisão Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MAICO RAFAEL JAGER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida (33 gramas)

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse substituir recurso próprio, verificada flagrante ilegalidade diante da diminuta quantidade de droga apreendida (33 gramas) e da desproporcionalidade da prisão preventiva, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para revogar o decreto prisional preventivo, autorizando a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de MAICO RAFAEL JAGER DOS SANTOS

Orders

  • Revogar o decreto prisional preventivo imposto a MAICO RAFAEL JAGER DOS SANTOS.
  • Facultar ao Juízo de primeiro grau a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.