HC 968576 - DECISAO

HC 968576 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão nem contradição na decisão atacada: o Tribunal de origem não havia apreciado a detração penal, razão pela qual o STJ, ao conceder habeas corpus de ofício, limitou-se a determinar que o juízo da execução intime previamente o apenado para início de cumprimento da pena e aprecie a detração aplicando o Tema nº 1.155 do STJ, observando a jurisprudência e normas aplicáveis; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ALDO ROSIVALDO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Detração Penal, Intimação Prévia Do Apenado, Expedição De Mandado De Prisão, Tema Nº 1.155 Do STJ, Art. 674 Do CPP, Art. 105 Da LEP, Resolução CNJ N. 474/2022
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Parties

ALDO ROSIVALDO DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição relativa à análise do pedido de aplicação do Tema nº 1.155 do STJ e à competência para análise da detração penal
  2. 2 possibilidade de intimação prévia do condenado antes da expedição de mandado de prisão nos regimes aberto e semiaberto
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração e seus efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão nem contradição na decisão atacada: o Tribunal de origem não havia apreciado a detração penal, razão pela qual o STJ, ao conceder habeas corpus de ofício, limitou-se a determinar que o juízo da execução intime previamente o apenado para início de cumprimento da pena e aprecie a detração aplicando o Tema nº 1.155 do STJ, observando a jurisprudência e normas aplicáveis; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Autos à Secretaria para o cumprimento das demais diligências ao fim da decisão anterior
  • Publique-se