RHC 185428 - DECISAO

RHC 185428 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, diante da necessidade de decisão colegiada nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, bem como porque a matéria já havia sido discutida na Exceção de Litispendência, cuja decisão deveria ser atacada por recurso próprio (apelação criminal).

Parties
Paciente: SANDRO LIRA DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Litispendência, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Exaurimento De Instância Litispendência Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

SANDRO LIRA DE MEDEIROS

Paciente

Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso em habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 supressão de instância e necessidade de decisão colegiada
  3. 3 matéria já decidida em Exceção de Litispendência

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, diante da necessidade de decisão colegiada nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, bem como porque a matéria já havia sido discutida na Exceção de Litispendência, cuja decisão deveria ser atacada por recurso próprio (apelação criminal).

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publique-se