HC 914424 - DECISAO

HC 914424 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido, conforme art. 105, I, "e" da CF e jurisprudência consolidada; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem no fundamento do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CLEBSON TAVARES LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Inviolabilidade Domiciliar, Princípio Da Não Autoincriminação, Causa Especial De Diminuição §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Pessoal Inviolabilidade Domiciliar Princípio Da Não Autoincriminação +5 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CLEBSON TAVARES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na negativa de reconhecimento da nulidade das provas decorrente de busca pessoal
  2. 2 inobservância do direito à inviolabilidade domiciliar
  3. 3 desrespeito ao direito à não autoincriminação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido, conforme art. 105, I, "e" da CF e jurisprudência consolidada; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem no fundamento do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 572-573)
  • Não conhecer do habeas corpus