HC 934802 - DECISAO

HC 934802 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é empregado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese na qual não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar a condenação, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUCIVAL ANTONIO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência Do STJ (art.105, I, "e", Cf)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

LUCIVAL ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência Do STJ (art.105, I, "e", Cf)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 alegação de nulidade da condenação por reconhecimento pessoal ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é empregado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese na qual não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar a condenação, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 185-186).