HC 964749 - DECISAO

HC 964749 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal fora da competência desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nem desproporcionalidade na dosimetria que autorizasse revisão via habeas corpus, sendo a fixação das penas uma decisão discricionária do julgador sujeita à revisão apenas em hipóteses legais excepcionais.

Parties
Paciente: JURANDIR DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 3005340-70.2013.8.26.0533
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JURANDIR DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 3005340-70.2013.8.26.0533

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência para revisão criminal
  3. 3 discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal fora da competência desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nem desproporcionalidade na dosimetria que autorizasse revisão via habeas corpus, sendo a fixação das penas uma decisão discricionária do julgador sujeita à revisão apenas em hipóteses legais excepcionais.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus