HC 967963 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem que haja flagrante ilegalidade evidente, e porque a instância de origem ainda não se pronunciou definitivamente, havendo embargos de declaração pendentes, exigindo-se o prévio esgotamento da jurisdição a quo.
- Parties
- Paciente: MARCELO COSTA VILA REAL; Paciente: JOAO MATEUS FELICÍSSIMO BARROS; Réu: MARCOS VINICIUS DIAS LAURINDO; Réu: WESLEY GOMES TOLEDO; Réu: CHAULY DOS SANTOS PEREIRA; Réu: LUCAS BROAD DOS SANTOS FONSECA DA COSTA; Réu: MICHEL DE ALMEIDA FONTE; Réu: LUCAS SILVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS; Denunciado (absolvido): JÚLIO CESAR GUEDES DA SILVA; Denunciado (absolvido): WILLY RELMMY ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Corte Superior Por Falta De Esgotamento Da Instância Ordinária
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento De Testemunha, Organização Criminosa, Embargos De Declaração, Esgotamento Da Instância
Case Brief
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Parties
MARCELO COSTA VILA REAL
Paciente
JOAO MATEUS FELICÍSSIMO BARROS
Paciente
MARCOS VINICIUS DIAS LAURINDO
Réu
WESLEY GOMES TOLEDO
Réu
CHAULY DOS SANTOS PEREIRA
Réu
LUCAS BROAD DOS SANTOS FONSECA DA COSTA
Réu
MICHEL DE ALMEIDA FONTE
Réu
LUCAS SILVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS
Réu
JÚLIO CESAR GUEDES DA SILVA
Denunciado (absolvido)
WILLY RELMMY ROCHA
Denunciado (absolvido)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Corte Superior Por Falta De Esgotamento Da Instância Ordinária
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 constrangimento ilegal por reconhecimento em desacordo com art. 226 do CPP
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição a quo (pendência de embargos de declaração)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem que haja flagrante ilegalidade evidente, e porque a instância de origem ainda não se pronunciou definitivamente, havendo embargos de declaração pendentes, exigindo-se o prévio esgotamento da jurisdição a quo.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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