HC 840950 - DECISAO

HC 840950 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada para esta Corte; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e as diligências policiais (busca pessoal e ingresso domiciliar) foram consideradas lastreadas em fundadas razões e situação de flagrante.

Parties
Paciente: INGRID DANIELA FALKOSKI; Paciente: CACIANDRO PAINTINGER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Apelação n. 5000181-66.2021.8.21.0050
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

INGRID DANIELA FALKOSKI

Paciente

CACIANDRO PAINTINGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Apelação n. 5000181-66.2021.8.21.0050

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de provas por busca pessoal e violação de domicílio
  3. 3 fundamentos para ingresso policial em domicílio em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada para esta Corte; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e as diligências policiais (busca pessoal e ingresso domiciliar) foram consideradas lastreadas em fundadas razões e situação de flagrante.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.