HC 964906 - DECISAO

HC 964906 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade e a natureza das drogas foram utilizadas pelo Tribunal de origem para agravar a pena-base; a utilização concomitante desses fatores para reduzir a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, configuraria bis in idem. Assim, reconhecendo ilegalidade flagrante quanto à modulação aplicada, o Tribunal concedeu ordem de ofício para aplicar a fração máxima da minorante (2/3), resultando na pena definitiva de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime inicial semiaberto e manutenção da impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CLEICE DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal nº 0712491-08.2023.8.07.0006); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional +1 more

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Parties

CLEICE DA SILVA SANTOS

Paciente

2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal nº 0712491-08.2023.8.07.0006)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnar acórdão
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria e vedação de bis in idem

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade e a natureza das drogas foram utilizadas pelo Tribunal de origem para agravar a pena-base; a utilização concomitante desses fatores para reduzir a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, configuraria bis in idem. Assim, reconhecendo ilegalidade flagrante quanto à modulação aplicada, o Tribunal concedeu ordem de ofício para aplicar a fração máxima da minorante (2/3), resultando na pena definitiva de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime inicial semiaberto e manutenção da impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.
  • Fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.