RHC 196654 - DECISAO

RHC 196654 - DECISAO

Por ter sido proferida sentença condenatória que, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, constituiu novo título judicial mantendo a custódia, ficou prejudicada a análise, na via estreita do habeas corpus, das nulidades e da impugnação ao decreto prisional anterior; a via adequada é a apelação já interposta perante o tribunal de origem, salvo hipótese excepcional de ilegalidade flagrante que justifique intervenção de ofício.

Parties
Recorrente: GEANDISON SOUZA CONCEIÇÃO; Recorrente: LEANDRO DOS SANTOS DA SILVA; Recorrente: WANDERSON CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Violação De Domicílio Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância

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Parties

GEANDISON SOUZA CONCEIÇÃO

Recorrente

LEANDRO DOS SANTOS DA SILVA

Recorrente

WANDERSON CORREIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por suposta violação de domicílio
  2. 2 ilicitude da prova por ingresso forçado em domicílio
  3. 3 ausência de fundamentação para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ter sido proferida sentença condenatória que, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, constituiu novo título judicial mantendo a custódia, ficou prejudicada a análise, na via estreita do habeas corpus, das nulidades e da impugnação ao decreto prisional anterior; a via adequada é a apelação já interposta perante o tribunal de origem, salvo hipótese excepcional de ilegalidade flagrante que justifique intervenção de ofício.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.