HC 947672 - DECISAO

HC 947672 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado como sucedâneo de recurso próprio para reexaminar matéria fático-probatória e não se identificou flagrante ilegalidade; além disso, a jurisprudência do Tribunal Superior estabelece que os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento protegem bens jurídicos distintos, impedindo o reconhecimento de crime único entre os dispositivos impugnados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Consunção, Porte Ilegal De Arma, Lei N.º 10.826/2003, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Consunção Porte Ilegal De Arma Lei N.º 10.826/2003 Súmula 7/stj Princípio Da Insignificância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de consunção entre os crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n.10.826/03
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado como sucedâneo de recurso próprio para reexaminar matéria fático-probatória e não se identificou flagrante ilegalidade; além disso, a jurisprudência do Tribunal Superior estabelece que os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento protegem bens jurídicos distintos, impedindo o reconhecimento de crime único entre os dispositivos impugnados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se