HC 974202 - DECISAO

HC 974202 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF, e diante do fato de que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não haver flagrante ilegalidade que autorize superação da súmula, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES DOS SANTOS; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006

Case Brief

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Parties

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF, e diante do fato de que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não haver flagrante ilegalidade que autorize superação da súmula, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.