HC 974608 - DECISAO

HC 974608 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documentos que comprovem as alegações e permitam verificar a competência desta Corte, de modo que não há condições para o prosseguimento do writ, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNA SILVA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Substituição Da Pena, Dias Multa, Competência Para Apreciação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Substituição Da Pena Dias Multa Competência Para Apreciação

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Parties

BRUNA SILVA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de filhos menores
  2. 2 redução da pena de multa (dias-multa)
  3. 3 necessidade de documentos comprobatórios para processamento do writ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documentos que comprovem as alegações e permitam verificar a competência desta Corte, de modo que não há condições para o prosseguimento do writ, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.